Projeto de Lei Nº 603/2023

Difícil saber com exatidão o que é desinformação, não é uma ciência exata. Na minha opinião, por exemplo, o Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desinforma e induz o público ao erro ao dizer que é "função" do Legislativo "Intermediar politicamente os conflitos". Que tipo de conflito? Que tipo de intermediação? Onde isto está previsto na Constituição ou nos regimentos internos? Quando diz que é função do Legislativo "Fiscalizar o Poder Executivo", ignora que o Legislativo deve fiscalizar também outros órgãos públicos, como o Judiciário e o Ministério Público, conforme prevê o artigo 52 da Constitução Federal. Quando diz que a Assembleia tem também uma "Função Julgadora", confunde a sua função de fiscalizar com a função de julgar, típica do Judiciário. Quando diz que a Assembleia tem também uma "função educativa", confunde a sua natural atribuição de organização interna com uma prerrogativa do Executivo, além de indicar desvio de função.