Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Acrescenta dispositivo à Lei 869, de 5 de julho de 1952. (Que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.)
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 11/04/2023
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Acrescenta dispositivo à Lei 869, de 5 de julho de 1952. (Que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.)
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