Projeto de Lei Nº 395/2023
Altera a Lei 23676, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta transtorno do espectro autista - TEA -, para os fins que especifica. (Altera ementa e art. 1º, conferindo prazo de validade indeterminado a atestado de deficiência permanente.)
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Altera a Lei 23676, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta transtorno do espectro autista - TEA -, para os fins que especifica. (Altera ementa e art. 1º, conferindo prazo de validade indeterminado a atestado de deficiência permanente.)
Participações encerradas.
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