Projeto de Lei Nº 399/2023
Dispõe sobre o rateio de recursos extraordinários recebidos pelo Estado em decorrência de decisões judiciais que tratam das diferenças das transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef - e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - para os profissionais da educação básica da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.
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Dispõe sobre o rateio de recursos extraordinários recebidos pelo Estado em decorrência de decisões judiciais que tratam das diferenças das transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef - e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - para os profissionais da educação básica da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.
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