Projeto de Lei Nº 94/2023
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009. (Acrescenta art. 10-A, dispondo sobre publicidade, em conta de água, de percentual cobrado por tarifa de esgoto em relação a consumo de água.)
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Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009. (Acrescenta art. 10-A, dispondo sobre publicidade, em conta de água, de percentual cobrado por tarifa de esgoto em relação a consumo de água.)
Participações encerradas.
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