Projeto de Lei Nº 343/2011
ACRESCENTA INCISO AO ART 2 E PARÁGRAFOS AOS ARTS 5 E 8 DA LEI 7772, DE 8 DE SETEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/04/2014
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Participações encerradas.
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