Projeto de Lei Nº 1985/2020
Altera a Lei 23641, de 14 5 2020, para dispor sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a celebração de contratos, convênios e parcerias, em caráter emergencial, em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
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Altera a Lei 23641, de 14 5 2020, para dispor sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a celebração de contratos, convênios e parcerias, em caráter emergencial, em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
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