Projeto de Lei Nº 1708/2020
Autoriza a alteração da Legislação Tributária para aplicar alíquota zero ao ICMS das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM listados no Anexo Único desta Lei.
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Autoriza a alteração da Legislação Tributária para aplicar alíquota zero ao ICMS das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM listados no Anexo Único desta Lei.
Participações encerradas.
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