Projeto de Lei Nº 1447/2020

Parabenizo o Presidente do TCEMG pela iniciativa. É um direito previsto na nossa Carta Magna de 1988, nós Servidores Públicos, não podemos pagar pelo desarranjo deixado pelos governos anteriores.

Perdas inflacionárias são direito de todo servidor público. Não se trata de reajuste, mas sim de mera recomposição inflacionária. Espero que os parlamentares aprovem o PL.

Ainda vai chegar o dia em que a população vai perder a paciência com o assalto institucionalizado. 2013 começou por 20 centavos.

Importante destacar que não se trata de aumento de salário, mas de manutenção de seu valor, que é consumido pelas perdas inflacionárias. Aliás, na última década, vários foram os anos em que não se realizou essa revisão, que é direito constitucional dos servidores. Assim, o PL é essencial para o cumprimento desse direito básico.

Iniciativa para cumprir nada mais do que dita a Constituição Federal de 1988 no art. 37, X que afirma que será assegurada revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Esta é providência básica para a recomposição de perdas inflacionárias a que estão sujeitos também os servidores públicos.

A recomposição das perdas inflacionários é essencial para a manutenção da carreira e para que os servidores desenvolvam o seu mister com motivação.

Projeto fundamental para a valorização do servidor público. A categoria, que não mais goza dos ditos "privilégios", sofre com a defasagem salarial acumulada. É preciso dizer a verdade acerca do serviço público: já houve o fim do antes vantajoso regime previdenciário (hoje se contribui até mais do que o empregado privado) e os salários não são mais exorbitantes como foram em outras épocas e para algumas categorias. Se o serviço público quer manter os melhores e mais competentes profissionais, como vem sendo o caso nos últimos concursos públicos, é necessário reconhecer o valor do servidor.

O reajuste é essencial para recomposição da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas.

Muita boa iniciativa!