Quanto seu município perdeu desde que a Lei Kandir entrou em vigor? Consulte:

Muita gente sabe que Minas Gerais tem uma dívida com a União no valor de R$ 87,2 bilhões. E esse débito não para de crescer, apesar de o Estado cumprir integralmente as condições de pagamento previstas.

O que muita gente não sabe é que Minas e os municípios têm R$ 135 bilhões de reais a receber da União.

A Assembleia Legislativa vai cobrar essa conta!

Mas de onde veio esse crédito? 

Desde 1996, quando foi editada a Lei Kandir, Minas Gerais e os outros Estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. O objetivo era garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Mesmo com repasses da União previstos pela Lei Kandir, os Estados saíram perdendo.

O crédito de R$ 135 bilhões representa as perdas tributárias do Estado e dos municípios mineiros desde a regulamentação da lei, em 2006.

Pense em como seria importante reaver esse dinheiro, que é nosso. Além de quitar a dívida com a União, poderíamos ter mais receita para investir em diversas áreas, como educação, saúde, saneamento básico e segurança pública. Então, não seria uma boa ideia propor um acerto de contas?

Participe desse movimento! #AcertoDeContasJá

A Assembleia de Minas criou a Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União em abril de 2017, com o objetivo principal de sensibilizar autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância de uma conciliação com o governo federal no que se refere às dívidas estaduais e à compensação de perdas com a Lei Kandir.

Um passivo de R$ 135 bilhões, acumulados em 20 anos. Esse seria o valor que a União deve a Minas em função da não compensação de perdas tributárias vindas da aplicação da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que desonerou os produtos de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os deputados aprovaram o Relatório Final dos trabalhos em 27/11/17, com a inclusão de uma emenda em apoio às regras de compensação da Lei Kandir propostas na Câmara dos Deputados.

Caso essas regras sejam aprovadas, a União deverá repassar anualmente, aos estados, um valor compatível com as perdas geradas pela Lei Kandir, segundo os cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em 2019, o valor repassado aos estados deverá ser de R$ 19,5 bilhões, sendo R$ 3,8 bilhões para Minas. Notícia sobre o Relatório Final.

Ler Relatório Final