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Mundo Político

Relatório final da comissão de Acerto de Contas

28/11/2017

O deputado Durval Ângelo explica o relatório final da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União. O parlamentar afirma que o documento é um trabalho histórico da Assembleia de Minas que resgata o histórico da criação da lei Kandir e as perdas financeiras de Minas Gerais. Durval descarta a tese de que a cobrança de ICMS na exportação de bens primários funciona como exportação de impostos e afirma que essa argumentação acabou com o parque industrial mineiro. O deputado diz que é preciso fazer pressão para que os recursos devidos ao estado sejam pagos pelo Governo Federal. Líder do Governo na Assembleia, Durval diz que a situação financeira do estado foi duramente afetada pela falta desses recursos e garante que todos os esforços estão sendo feitos para o pagamento do 13º salário do funcionalismo. O parlamentar afirma que seguem as negociações no Plenário para a votação do orçamento para 2018 e de outros projetos da pauta da Assembleia.