Veto Nº 27/2021
Veto Parcial à Proposição de Lei 24847, que altera a Lei 19095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, e 15273, de 29 de julho de 2004.
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Veto Parcial à Proposição de Lei 24847, que altera a Lei 19095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, e 15273, de 29 de julho de 2004.
Participações encerradas.
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