Projeto de Resolução Nº 155/2021
Ratifica os Convênios ICMS 97, 98, 99,100,101 e 104, de 8 de julho de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
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Inicio das opiniões: 19/04/2022
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Participações encerradas.
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