Projeto de Resolução Nº 134/2021
Ratifica os Convênios ICMS 21, 24, 25, 26, 28 e 29, de 12 de março de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
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Inicio das opiniões: 24/08/2021
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Participações encerradas.
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