Projeto de Resolução Nº 129/2021
Ratifica os Convênios ICMS 107, 108, 114, 115 e 123, de 14 de outubro de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
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Inicio das opiniões: 24/08/2021
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Participações encerradas.
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