Projeto de Resolução Nº 36/2016
Susta os efeitos do Decreto nº 46983, de 19 de abril de 2016. (Dispõe sobre as áreas de segurança do Governador e do Vice-Governador e dá outras providências.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Susta os efeitos do Decreto nº 46983, de 19 de abril de 2016. (Dispõe sobre as áreas de segurança do Governador e do Vice-Governador e dá outras providências.)
Eleições 2026 - Em respeito ao calendário eleitoral e demais normas em vigor, a ALMG recomenda aos usuários desta ferramenta de participação que evitem, em seus comentários, conteúdos sobre temas eleitorais ou que se caracterizem como propaganda eleitoral ou pedido de votos. Principais normas: Resolução do TSE 23.610, de 2019; e 23.760, de 2026.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).