Projeto de Resolução Nº 279/2011
REVOGA O ART 24 DO DECRETO 44035, DE 1 DE JUNHO DE 2005, QUE DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS, E ALTERA O DECRETO 32656, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
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REVOGA O ART 24 DO DECRETO 44035, DE 1 DE JUNHO DE 2005, QUE DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FRETADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS, E ALTERA O DECRETO 32656, DE 14 DE MARÇO DE 1991.
Participações encerradas.
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