Projeto de Lei Complementar Nº 81/2025
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para garantir prioridade no pedido de remoção.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 26/08/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para garantir prioridade no pedido de remoção.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 26/08/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).