Projeto de Lei Complementar Nº 2/2015

Já era tempo a criação de uma Lei necessária para a manutenção dos ideais da Democracia, que vise tratar os militares como servidores públicos comuns. Não bastasse a imensa exigência de deveres, obrigações e disciplina - um desequilíbrio em relação aos direitos -, ainda tem-se uma jurisdição própria para julgá-los: a Justiça Militar. É um peso muito maior do que o que é carregado pelo civil. Então, é injusto tratar os militares de forma a restringir-lhe direitos. Nunca se deve esquecer que são, antes de militares, civis. Por isso, é crucial olhá-los como tal, sem distinções ou preconceitos. Os militares pagam um preço indevido, lá da época do regime militar. Parece que a Constituição foi criada com a paranoia do risco de golpe e tolheu os militares ativos de direitos políticos. Os militares não podem ser tratados assim. Eles são parte essencial da sociedade, necessários à preservação do Estado Democrático de Direito. Logo, merecem que as Leis os protegam igualmente, democraticamente, como qualquer cidadão brasileiro.