Projeto de Lei Complementar Nº 57/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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