Projeto de Lei Nº 4957/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagamar o imóvel que especifica. (Destinação: manutenção, desenvolvimento e fortalecimento das atividades educacionais da Escola Estadual Dom Bosco, preservando a finalidade pública que motivou sua doação original e assegurando condições adequadas para o atendimento da comunidade escolar do Distrito São Brás.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagamar o imóvel que especifica. (Destinação: manutenção, desenvolvimento e fortalecimento das atividades educacionais da Escola Estadual Dom Bosco, preservando a finalidade pública que motivou sua doação original e assegurando condições adequadas para o atendimento da comunidade escolar do Distrito São Brás.)
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