Projeto de Lei Nº 4321/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristais o imóvel que especifica. (Destinação: realização de cadastros de unidades escolares em programas federais essenciais, como o PAR (Plano de Ações Articuladas) e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento – Educação).)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cristais o imóvel que especifica. (Destinação: realização de cadastros de unidades escolares em programas federais essenciais, como o PAR (Plano de Ações Articuladas) e o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento – Educação).)
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