Projeto de Lei Nº 4138/2025
Dispõe sobre a vedação da atuação individual do policial penal nas atividades de guarda, custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 20/08/2025
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Dispõe sobre a vedação da atuação individual do policial penal nas atividades de guarda, custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado.
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