Projeto de Lei Nº 3454/2025
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cascalho Rico. (Destinação: integração do perímetro urbano do município.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.0.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Cascalho Rico. (Destinação: integração do perímetro urbano do município.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.0.1. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).