Projeto de Lei Nº 3218/2024
Altera as Leis 15463, de 13 de janeiro de 2005, 15785, de 27 de outubro de 2005, e 11517, de 13 de julho de 1994.
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Altera as Leis 15463, de 13 de janeiro de 2005, 15785, de 27 de outubro de 2005, e 11517, de 13 de julho de 1994.
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