Projeto de Lei Nº 2813/2024
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Estabelece que prazos processuais administrativos sejam contados em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.)
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Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. (Estabelece que prazos processuais administrativos sejam contados em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.)
Participações encerradas.
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