Projeto de Lei Nº 2358/2024
Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e dá outras providências. (Acrescenta o art 8º-I, determinando que a carga horária semanal de Especialista da Educação Básica da Polícia Militar inclua oito horas semanais para atividade extraclasse, sendo seis horas semanais em local de escolha do especialista e duas horas semanais para reuniões.)
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Altera a Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo e dá outras providências. (Acrescenta o art 8º-I, determinando que a carga horária semanal de Especialista da Educação Básica da Polícia Militar inclua oito horas semanais para atividade extraclasse, sendo seis horas semanais em local de escolha do especialista e duas horas semanais para reuniões.)
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