Projeto de Lei Nº 1950/2024
Altera a Lei 13994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. (Altera o prazo de decurso no mínimo de 3 (três) anos anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme disposto no § 5º do art 156 da Lei Federal 14133 de 2021.)
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Altera a Lei 13994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. (Altera o prazo de decurso no mínimo de 3 (três) anos anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme disposto no § 5º do art 156 da Lei Federal 14133 de 2021.)
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