Projeto de Lei Nº 970/2023

Me chamo Paulo Henrique, estou como vereador na cidade de Araporã/MG, e vi a necessidade de infraestrutura neste local, bem como, através de vários pedidos dos moradores, mas como se trata de um trecho do DER/MG, era necessário a desafetação para nosso município poder investir, enfatizando a iluminação pública, energia elétrica nas casas e principalmente a regularização dos imóveis, onde, no ano de 2021, tive uma agenda com o Exmo. Governador Romeu Zema em BH e pediu aos municípios esforços na Regularização dos imóveis. Portanto, fiz o pedido ao Exmo. Deputado Raul Belém para protocolar o projeto de Lei, em fevereiro de 2023, e era necessário a assinatura da Prefeita de Araporã Renata no ofício, onde a mesma assinou em junho de 2023. Segue abaixo o ofício em seu inteiro teor. E peço aos nobres deputados a aprovação deste projeto de lei para atender nossa população que está precisando, entre outros benefícios citados abaixo: Araporã/MG, 16 de JUNHO de 2023. Ofício nº 011/2023 Gabinete do Vereador Paulo Henrique Teixeira de Souza Solicitação/Faz Ao Exmo. Senhor Raul José de Belém Deputado Estadual ALMG – Assembleia Legislativa de Minas Gerais Belo Horizonte/MG Assunto: PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI JUNTO AO GOVERNO DE MINAS E AO DER/MG PARA MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO URBANO DA MGC-452, NO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ/MG, DO KM 0 AO KM 2. Excelentíssimo Senhor Deputado, Raul Belém, cumprimentando-o, venho por meio deste, primeiramente parabenizá-lo pelos relevantes serviços prestados em nosso estado e principalmente no triângulo mineiro. Na oportunidade, solicito ao ilustre deputado, que seja viabilizado através de um Projeto de Lei, a Desafetação de trecho urbano da MGC-452, do KM 0 ao KM 2, no município de Araporã/MG, de responsabilidade do DER/MG e consequentemente a DOAÇÃO para o município de Araporã/MG. Justifica-se, a real necessidade de municipalização do trecho, para que o próprio município possa executar as devidas melhorias no local, haja vista que há várias residências e muitos moradores que residem na beira desta rodovia, local que há um intenso tráfego de veículos, tanto de carros, motos, caminhões e carretas, onde os moradores clamam e aguardam a vários anos por melhorias neste trecho, bem como a regularização fundiária urbana dos imóveis nesta localidade. Por diversos motivos, principalmente pela grande quantidade de moradores nos arredores deste trecho, há a urgência de melhorias no local, como investimento na infraestrutura urbana e na segurança, sendo necessário a construção de passagens elevadas, calçamentos, sinalizações horizontais e verticais, redutores de velocidade e o investimento na ILUMINAÇÃO PÚBLICA do local, onde não há iluminação, não há postes, moradores sem luz, e que irá trazer mais segurança, bem como, poderá ser de iniciativa do município a municipalização do trânsito neste local, com a instalação de radares móveis, investindo em mais segurança, bem estar e qualidade de vida, além de ter a possibilidade de recursos financeiros através de penalidades para motoristas infratores. Portanto, tal medida, irá trazer diversos benefícios para nosso município e principalmente aos moradores, trazendo mais progresso ao bairro e pra cidade, desenvolvendo o comércio local, a prestação de serviços, o turismo local, atraindo mais investimentos e consequentemente a geração de empregos, sendo possível, inclusive, a construção de um Portal de Entrada iluminado com símbolos/nomes que identifique a nossa cidade. Na certeza do atendimento à nossa população e na sua atenção especial, haja vista que o nobre Deputado e o Governo de Minas trabalham e prezam por serviços de qualidade e o desenvolvimento dos municípios, antecipo os agradecimentos. Atenciosamente, Assinado digitalmente em 16/06/2023 15:33 Assinado digitalmente em 16/06/2023 16:42 PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA RENATA CRISTINA SILVA BORGES Vereador do Município de Araporã/MG Prefeita do Município de Araporã/MG