Projeto de Lei Nº 699/2023
Altera a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. (Altera art 2º e anexo para acrescentar como objetivo de programa social sujeito a transferência de bens, valores ou benefícios a promoção de políticas de proteção e bem-estar de animais domésticos.)
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Altera a Lei 18692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. (Altera art 2º e anexo para acrescentar como objetivo de programa social sujeito a transferência de bens, valores ou benefícios a promoção de políticas de proteção e bem-estar de animais domésticos.)
Participações encerradas.
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