Projeto de Lei Nº 302/2023

Um absurdo este tipo de PL, com toda fiscalização já se encontra absurdos, imagina autoregulado. Deveria investigar qual é o interesse por trás de quem propõe este tipo de lei. Quando houver mortes por contaminação e por outras razões sanitárias, coloquem na conta de quem propôs e na de quem concorda com isso. Francamente, PL para melhorar as condições para a população mal se vê. São eleitos pelo povo, para articular PL contra.

País dos absurdos. Aonde interesses privados tentam prevalecer sobre o público.

Como que o regulado vai se autoregular? Eu como consumidora jamais confiaria nessa situação. Como consumidores, precisamos ter a garantia de uma fiscalização isenta e com autonomia. Os deputados precisam pensar no interesse da população que os colocou como nossos defensores e não somente no interesse do mercado. Na Argentina este ano morreram mais de 85 cidadãos por contaminação de medicamento injetável contaminado!! Imaginem se esse projeto passar!!. Senhores Deputados , avaliem o risco que a população vai correr com a aprovação desse projeto!!!

É uma verdadeira aberração o projeto de lei.

A Vigilância Sanitária é o braço mais estendido da Saúde Pública em nosso País. Suas funções são típicas de ESTADO. Portanto, indelegáveis. Entregar as atividades fiscalizadoras ao setor regulado/privado é abrir mão do papel regulador do estado em uma atuação crucial para a saúde no campo da vigilância que pressupôe ações preventivas aos agravos mas também promotoras de saúde. O pl 302/2023 é nocivo à sociedade. Devemos, ao contrário, fortalecer as equipes de vigilância Sanitária no estado e nos municípios, com estrutura, equipamentos, capacitações e sua força de trabalho, ampliando assim as possibilidades de melhorias à saúde das pessoas, assegurando mais qualidade nos produtos de consumo em geral e nos serviços de saúde. Viva a Vigilância Sanitária! Dia 05 de agosto comemora-se o "Dia Nacional da Vigilância Sanitária!

Projeto excelente! Dscentraliza a ação fiscalizatória sem abrir mão do poder polícia e da garantia do cumprimento da lei. O estado e os cidadãos ganham na celeridade dos processos! Parabéns, deputada!

É uma falta de respeito a todas as Vigilâncias Sanitárias que lutam com todas as dificuldades de recursos humanos, equipamentos adequados e falta de apoio. É típico de quem não conhece o trabalho e que em vez de criar condições para um trabalho digno e seguro, cria mecanismos para se eximir de suas responsabilidades.

Isso acarretaria aumento de custos pro empreendedor, já que ele terá que contratar os serviços do terceirizado, sendo que o Estado já presta e tem o dever constitucional de fiscalizar seu estabelecimento.

Esta é uma função típica do Estado. O mercado vai regular o próprio mercado? O serviço público garante o cumprimento das leis e os direitos dos cidadãos ao acesso a serviços com qualidade e segurança, seja na saúde, alimentação, produtos e bens de interesse à saúde, sem distinção entre estabelecimentos públicos e privados. Acredito que a proponente da proposta precisa entender o universo do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, do qual fazem parte os entes Federal, Estadual e municipais e fazer uma proposta que melhore o aparato do Estado. Corroboro com o comentário do Evandro Luiz Silva, onde há erro material na justificativa da proposta, com a apresentação de funções que cabe aos IMA, MAPA.

Este projeto já começou errado pela justificativa: "Não raro o Estado, que cumpre função fiscalizatória sobre empreendimentos que produzem gêneros alimentícios, como queijos, doces e embutidos, não consegue atender a toda a demanda de inspeção e vigilância sanitária..." Os produtos de origem animal, como os mencionados na justificativa do PL, são inspecionados pelos órgãos de Agricultura (SIM, IMA, MAPA), então por que alterar o Código de Saúde? A missão da Vigilância Sanitária é grandiosa e deve ser reconhecida como uma função estratégica, típica de Estado, indelegável para iniciativa privada.

Em vez de fazer uma lei que obrigue os municípios a terem fiscais concursados e não em confiança, para não ter o jeitinho.esse projeto tem cara de empresários financiadores de campanhas políticas.

Projeto anacrônico, trata-se da inversão da lógica.

Primeiramente, o estado precisa manter-se ou tornar-se eficiente. Para agilizar e não prejudicar o empreendedorismo, já estão vigentes regulamentos de simplificação e desburocratização dos licenciamentos para atividades de baixo risco. Assim, não há necessidade de delegação a outros, retirando poder do Estado, para esse fim.

.

Vai facilitar o toma lá dá cá. Alguém que não é Fiscal vai poder atuar sem medo de desagradar? Sem medo de perder o cabide? Complicado isto, quem vota numa coisa dessa é descompromissado com a saúde da população. Para ser fiscal tem que estudar até sair sangue dos olhos e vem alguém indicado. Poder de polícia pertence ao Estado.

São ações exclusivas do estado. Não dá para privatizar. Vamos privatir a assembleia legislativa de MG. NÃO é possível, concorda? A mesma situação de Vigilância Sanitária