Projeto de Lei Nº 170/2023
Altera a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria. (Altera o art 1º e acrescenta o inciso VIII ao art 4º e o inciso II ao art 6º, incluindo situações decorrentes de calamidade pública, epidemia e pandemia no escopo do fundo.)
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Altera a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria. (Altera o art 1º e acrescenta o inciso VIII ao art 4º e o inciso II ao art 6º, incluindo situações decorrentes de calamidade pública, epidemia e pandemia no escopo do fundo.)
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