Projeto de Lei Nº 1275/2023
Altera a Lei 23081, de 10/8/2018 para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. (Altera §§ 1º e 2º do art 44, submetendo contrato à aprovação de Secretário de Estado e determinando que contrato contenha cláusulas de transparência e cancelamento em caso de inadimplência.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.12. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 23081, de 10/8/2018 para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. (Altera §§ 1º e 2º do art 44, submetendo contrato à aprovação de Secretário de Estado e determinando que contrato contenha cláusulas de transparência e cancelamento em caso de inadimplência.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.12. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).