Projeto de Lei Nº 1125/2023
Acrescenta o inciso XXVII ao art 2º, o art 2º-B e o art 5º à Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Assegura a usuário de unidade da rede de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde transporte para retorno a município em que reside após alta, sob responsabilidade do município de origem.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Acrescenta o inciso XXVII ao art 2º, o art 2º-B e o art 5º à Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Assegura a usuário de unidade da rede de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde transporte para retorno a município em que reside após alta, sob responsabilidade do município de origem.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).