Projeto de Lei Nº 1125/2023
Acrescenta o inciso XXVII ao art 2º, o art 2º-B e o art 5º à Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Assegura a usuário de unidade da rede de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde transporte para retorno a município em que reside após alta, sob responsabilidade do município de origem.)
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Acrescenta o inciso XXVII ao art 2º, o art 2º-B e o art 5º à Lei 16279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. (Assegura a usuário de unidade da rede de Atenção às Urgências e Emergências do Sistema Único de Saúde transporte para retorno a município em que reside após alta, sob responsabilidade do município de origem.)
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