Projeto de Lei Nº 3449/2022

Lei extremamente útil e inclusiva. Excelente para o combate a qualquer tipo de discriminação. Entretanto, sugiro que caminhe em paralelo em outro PL, ou tenha no próprio texto outras responsabilizações e práticas inclusivas pelo poder público. Não adianta permitir que a população de rua, por exemplo, tenha espaços públicos "confortáveis" (ou menos desconfortáveis) sem qualquer condição de higiene e saúde. O ideal é que o poder público trabalhe com afinco na oferta de condições dignas de verdade, retirando da rua os marginalizados e excluídos, oferecendo políticas e oportunidades de inclusão habitacional e produtiva. A arquitetura hostil é a ponta do iceberg. Não defendo que sejam colocadas, mas ao serem proibidas, quem irá promover a limpeza dos espaços? Normalmente, pela própria condição daquela pessoa humana excluída, os locais ficam cheios de restos de marmitex, urina, fezes... Quem irá promover a limpeza ou condições para que ela aconteça? Ao contrário, teremos no local de refúgio, espaços para proliferação e atração de roedores e outros vetores de doenças. Além do mais, especialmente nos centros urbanos, o projeto deveria estar atrelado à construção de banheiros públicos com manutenção por conta da prefeitura. Aí sim, o serviço e a iniciativa inclusiva estaria mais ou menos completa. A arquitetura hostil é péssima, mas a permissão do uso indiscriminado dos espaços públicos sem normas, sem perspectiva de inclusão e sem um viés educacional também não é o melhor dos mundos.

Um projeto acolhedor e primordial para as pessoas em vulnerabilidade social. Parabéns, Deputada!

Parabéns, Deputada !

Estamos consentindo e até incentivando que pessoas morem debaixo de viadutos e em outros locais de uso e circulação pública? Esses locais não são para morar e a apropriação desses locais para moradia gera uma série de transtornos: de circulação, de lixo, de higiene, de segurança, gera desvalorização, etc etc. Quer ajudar essas pessoas? Ajude, faça doações, faça ou incentive programas de acolhimento e de capacitação. Vamos cuidar de verdade das nossas cidades e das pessoas deixando claro que há regras básicas que devem ser observadas e respeitadas. Do contrário, se se quer incentivar que pessoas morem debaixo de viadutos, pode ter certeza, elas morarão. É isso o que as deputadas querem?

Excelente iniciativa, deputada. Por cidades mais humanas e acolhedoras.

Parabéns pela iniciativa, deputada Beatriz. Tirar as pessoas vulneráveis do alcance dos nossos olhos não resolve os problemas. Pelo contrário, aprofunda ainda mais a desigualdade, estimulando a marginalização e aumentando a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa, já tão negligenciado àqueles que se encontram em situação de rua.