Projeto de Lei Nº 3413/2021

De outro lado, caso seja realizada a doação, gerará precedentes e uma enxurrada de pedidos similares relativos a outras propriedade da Epamig que são destinadas as pesquisas agropecuárias, conforme dispõe a CF/88 e a Constituição do Estado de Minas Gerais.

Esse projeto carece de respaldo legal, pois de acordo com a Lei no. 13.303 - Lei da Estatais, o Estado de Minas Gerais não pode autorizar a doação do referido imóvel, pois não é de sua propriedade. Por outro lado, o imóvel compõe o patrimônio imobilizado da Epamig e, por isso , Estado, caso persista na doação, deverá repor financeiramente o patrimônio da EPAMIG, sob pena de responsabilização.