Projeto de Lei Nº 3405/2021
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e sobre a efetiva necessidade de porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos da Lei Federal 10826, de 22 de dezembro de 2003.
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Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e sobre a efetiva necessidade de porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos da Lei Federal 10826, de 22 de dezembro de 2003.
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