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PL Projeto de Lei 2812/2021

Encerrada
1 a favor1 contra
Inicio das Opiniões: 01/07/2021

Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar - Peaa - e dá outras providências.

Situação:
Transformado em norma jurídica
Autoria:
Deputada Leninha
Comentários (1)
Edmar Guariento GadelhaA favor08/03/2022

O PL que institui a PEAA é fundamental para a sociedade garantir a realização do direito humano à alimentação adequada e saudável conforme artigo 6 da CF. É dever do Estado garantir o DHAA.