Projeto de Lei Nº 2369/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Caldas o imóvel que especifica. (Destinação: regularização dos assentamentos habitacionais de população de baixa renda.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita de Caldas o imóvel que especifica. (Destinação: regularização dos assentamentos habitacionais de população de baixa renda.)
Participações encerradas.
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