Projeto de Lei Nº 2135/2020
Acrescenta o art 7º-A à Lei 23630, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19.
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Acrescenta o art 7º-A à Lei 23630, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
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