Projeto de Lei Nº 2128/2020
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, enquanto durarem os efeitos do decreto de calamidade pública no âmbito do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia de covid-19.
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Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, enquanto durarem os efeitos do decreto de calamidade pública no âmbito do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
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