Projeto de Lei Nº 2061/2020
Acrescenta dispositivos à Lei 22549, de 30 6 2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários durante o período de vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020.
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Acrescenta dispositivos à Lei 22549, de 30 6 2017, que institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários durante o período de vigência do Decreto 47891, de 20 de março de 2020.
Participações encerradas.
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