Projeto de Lei Nº 2002/2020
Disciplina a prática de atos remotos, "on-line" e por videoconferência, dos serviços notariais e de registro, cria a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais - Ceanor-MG -, em decorrência da Covid-19, e dá outras providências.
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Disciplina a prática de atos remotos, "on-line" e por videoconferência, dos serviços notariais e de registro, cria a Central Eletrônica de Atos Notariais e de Registro de Minas Gerais - Ceanor-MG -, em decorrência da Covid-19, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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