Projeto de Lei Nº 1997/2020
Altera a Lei 10021, de 6 de dezembro de 1989, para incluir a possibilidade de advertência ao produtor que não apresentar comprovação de vacinação contra febre aftosa, brucelose e raiva dos herbívoros no prazo definido em lei.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 10021, de 6 de dezembro de 1989, para incluir a possibilidade de advertência ao produtor que não apresentar comprovação de vacinação contra febre aftosa, brucelose e raiva dos herbívoros no prazo definido em lei.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).