Projeto de Lei Nº 1989/2020
Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2006, para assegurar aos internados o direito de receber visitas, nos termos que especifica.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 26/05/2020
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Altera a Lei 16279, de 20 de julho de 2006, para assegurar aos internados o direito de receber visitas, nos termos que especifica.
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Participações encerradas.
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