Projeto de Lei Nº 1834/2020
Isenta de recolhimento do ICMS até o mês de setembro de 2020 os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados ao combate da pandemia do novo coronavírus.
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Isenta de recolhimento do ICMS até o mês de setembro de 2020 os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados ao combate da pandemia do novo coronavírus.
Participações encerradas.
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