Projeto de Lei Nº 1818/2020
Autoriza providências por parte do Governo do Estado em defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e autoriza o provimento de renda emergencial para essa população, em casos de emergência ou calamidade pública, na forma que menciona.
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Autoriza providências por parte do Governo do Estado em defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais e autoriza o provimento de renda emergencial para essa população, em casos de emergência ou calamidade pública, na forma que menciona.
Participações encerradas.
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