Projeto de Lei Nº 1802/2020
Garante aos municípios repasses mensais mínimos, relativos àqueles constitucionais - ICMS, do IPI e do IPVA - no valor equivalente aos repasses feitos no ano de 2019.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 06/04/2020
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Garante aos municípios repasses mensais mínimos, relativos àqueles constitucionais - ICMS, do IPI e do IPVA - no valor equivalente aos repasses feitos no ano de 2019.
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Participações encerradas.
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