Projeto de Lei Nº 1800/2020
Dispõe sobre a doação de verbas indenizatórias de gabinete em favor de política ou ação de enfrentamento a emergência de saúde pública, a calamidade pública ou a desastre natural ou provocado pela ação humana.
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Dispõe sobre a doação de verbas indenizatórias de gabinete em favor de política ou ação de enfrentamento a emergência de saúde pública, a calamidade pública ou a desastre natural ou provocado pela ação humana.
Participações encerradas.
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