Projeto de Lei Nº 1734/2020
Dispõe sobre as sanções administrativas e penalidades cabíveis no âmbito do Estado de Minas Gerais para as condutas das empresas que visem prejudicar a obtenção pela população e pelo Estado de itens essenciais à prevenção e ao combate da epidemia de COVID-19.
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Dispõe sobre as sanções administrativas e penalidades cabíveis no âmbito do Estado de Minas Gerais para as condutas das empresas que visem prejudicar a obtenção pela população e pelo Estado de itens essenciais à prevenção e ao combate da epidemia de COVID-19.
Participações encerradas.
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